Questão FC816131
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público. Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público. Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que envolve a prerrogativa da autoridade:
- chamar para si o ato que seria de seu subordinado
- Editar atos normativos para a complementação das leis
- restringir o exercício de direitos em benefício do interesse público
- escolher a conduta que traduz maior conveniência para o interesse público
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado aponta a prerrogativa de poder hierárquico conhecida como avocação, isto é, a faculdade da autoridade superior de chamar para si a decisão ou o ato que seria praticado por seu subordinado.
Trata-se de instrumento de controle interno para assegurar a uniformidade, a legalidade e a adequada condução da administração, permitindo corrigir ou substituir providência quando houver necessidade administrativa justificada.
A avocação não cria nova competência legal nem pode violar direitos de terceiros; deve observar limites legais e motivação objetiva, sendo exercício eventual do poder hierárquico para preservar o interesse público e a disciplina administrativa.
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