Questão FC816133
O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:
- o princípio do devido processo legal é inaplicável
- a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada
- existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado
- a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Poder Disciplinar é a prerrogativa da Administração para aplicar sanções administrativas em razão de infrações às normas internas de seus órgãos e serviços.
Esse poder pressupõe um vínculo de sujeição: existe uma relação jurídica especial entre Administração e administrado que coloca este último subordinado às regras internas. Em razão desse vínculo, a Administração pode exigir o cumprimento de deveres funcionais e impor consequências por seu descumprimento.
Exemplos típicos são o servidor público, o militar, o estagiário em órgão público ou a empresa contratada. A existência do vínculo é, portanto, condição de validade para o exercício do poder disciplinar.
Mesmo ao aplicar sanções, a Administração deve respeitar garantias processuais como o contraditório e a ampla defesa.
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