Questão FC816134
No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públi
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos. No rol de poderes da Administração, está o poder disciplinar, que serve para a Administração:
- distribuir suas funções entre os seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes
- executar as suas próprias decisões, com seus próprios meios, sem haver necessidade da tutela judicial
- limitar direito, interesse ou liberdade e regular a prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e à ordem
- apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Poder disciplinar é a prerrogativa da Administração para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas submetidas à sua autoridade, abrangendo servidores públicos e particulares sujeitos a normas internas ou vínculos com a Administração.
Tem a finalidade de preservar a disciplina, a eficiência e a moralidade do serviço público. Sua atuação exige procedimento legalmente previsto, com observância do processo administrativo disciplinar e garantia do contraditório e da ampla defesa.
As sanções dependem da gravidade e da previsão normativa, como advertência, suspensão, demissão ou multa. A imposição de penalidades é limitada pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos prazos de prescrição.
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