No início de julho de 2025, Nova Mutum realizou uma grande festa para celebração dos 37 anos de sua emancipação, Fiscais de posturas foram designados para coibir o comércio ilegal

Gabarito

B

Comentário do professor

Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse coletivo, como ordem, saúde e segurança. Trata‑se de um poder administrativo que atua de forma preventiva e coercitiva.

O fiscal de posturas, agente municipal, exerce diretamente esse poder quando atua sobre atividades públicas e privadas que afetam a comunidade. Na festa de emancipação, ao coibir o comércio ilegal de produtos alimentícios, o fiscal atua para resguardar a saúde pública e a segurança dos consumidores.

As medidas típicas do poder de polícia incluem autuação, apreensão, interdição de barracas e a aplicação de multas, sempre observando a legalidade e proporcionalidade da atuação administrativa.