Questão FC816137
Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, a Vigilância Sanitária municipal identificou diversas irregularidades graves, como alimentos vencidos e falta de higiene nos utens
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, a Vigilância Sanitária municipal identificou diversas irregularidades graves, como alimentos vencidos e falta de higiene nos utensílios. O fiscal lavrou auto de infração, mas não interditou o local, alegando não querer prejudicar economicamente o comerciante, e optou por apenas adverti-lo verbalmente. Dias depois, um surto de intoxicação alimentar foi registrado, e o Ministério Público ajuizou ação por omissão do poder público. Com base nos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que a conduta do fiscal violou o:
- princípio da autotutela, ao deixar de revisar ato anterior
- poder de dever de polícia, por se omitir diante de infração grave
- poder regulamentar, ao não editar normas específicas para o caso
- dever de motivação, ao não justificar formalmente a medida adotada
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que houve violação do poder-dever de polícia. Esse instituto autoriza e impõe ao Estado a limitação temporária de direitos individuais para proteger bens jurídicos coletivos, como a saúde pública.
Ao identificar alimentos vencidos e falta de higiene, o agente da Vigilância Sanitária tinha o dever legal de adotar medidas imediatas, inclusive a interdição do estabelecimento, quando necessária para neutralizar risco grave à população.
A decisão de apenas advertir verbalmente configura omissão na prestação do serviço público e descumprimento do princípio da legalidade, pois o administrador não pode renunciar a medidas exigidas para tutela do interesse público.
Em suma, a conduta violou o poder-dever de polícia por deixar de agir diante de infração grave que exigia atuação direta para proteger a saúde coletiva.
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