Questão FC816138
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletivida
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar que o poder de polícia:
- é dotado de autoexecutoriedade, mas a exigibilidade do cumprimento do seu exercício depende de autorização judicial
- é dotado de sentido positivo em que o Poder Público, sempre por meio do seu exercício, pretende obter uma atuação do particular
- é delegável ao particular no que envolve a prática de atos fiscalizatórios e materiais, operando-se a transferência do poder de império do Estado
- é discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: a alternativa indica que o poder de polícia é, em regra, discricionário. Isso significa que a Administração Pública tem liberdade, dentro dos limites da lei, para escolher quais atividades fiscalizar, quando agir e que meios adotar, sempre pautada pelo interesse público.
Na prática, a discricionariedade opera na valoração de fatos e na escolha da sanção mais adequada entre as previstas em lei. Essa margem não é ilimitada: deve obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, e seu exercício está sujeito ao controle judicial.
Exceção: quando a legislação prevê medidas ou sanções específicas e vinculantes, a atuação deixa de ser discricionária e o agente fica vinculado à norma.
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