Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falt

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder de polícia é a faculdade da Administração pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais para proteger interesses coletivos como saúde, segurança e ordem pública.

Determinar horário de funcionamento de lojas, interditar estabelecimento por falta de higiene e apreender produtos deteriorados são medidas típicas desse poder, porque impõem restrições concretas ao uso da propriedade ou da atividade econômica visando prevenir riscos ao público.

Essas intervenções podem ser preventivas (regulamentação de horários, fiscalização) ou repressivas (fechamento, apreensão) e devem obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com fundamentação administrativa adequada e possibilidade de controle judicial.