Questão FC816140
O poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:
- a União é competente para fixar o horário bancário para atendimento ao público
- o Município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
- a lei municipal pode estabelecer impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em seu território
- o processo administrativo para imposição de multa de trânsito prescinde das notificações da autuação e da aplicação da pena pela infração
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afixar o horário bancário é manifestação do poder de polícia porque envolve a limitação ou disciplina de uma atividade econômica em prol do interesse público. Ao regulamentar horários, o Estado regula a prática ou abstenção de atos para resguardar a ordem, a segurança do sistema financeiro e a proteção dos usuários.
Trata‑se de norma administrativa que incide sobre uma atividade sujeita a autorização e fiscalização estatal, qual seja a prestação de serviços bancários. Como essas atividades integram a esfera financeira nacional, a União detém a competência para dispor sobre sua regulamentação e, portanto, para fixar o horário de atendimento.
Assim, a fixação do horário bancário é medida legítima de polícia administrativa, compatível com o princípio da legalidade e com a competência federal para regular atividades financeiras.
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