Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabil

Gabarito

D

Comentário do professor

Taxa é a exação cobrada pelo ente público em razão de uma contraprestação estatal vinculada: seja pela prestação de um serviço público específico e divisível, seja pelo exercício do poder de polícia. Ou seja, não se trata de receita geral, mas de uma cobrança vinculada à atividade prestada ou ao controle exercido pelo município.

No contexto municipal, a atividade de regulamentar e monitorar atividades urbanas demanda atos de fiscalização, expedição de alvarás e vistorias. Essas ações geram custos que justificam a instituição de uma taxa, como a taxa de licença ou de fiscalização sanitária. A base de cálculo da taxa deve guardar relação com o custo da atividade estatal correspondente.

Por fim, a cobrança deve respeitar os princípios da legalidade e proporcionalidade, observando que a taxa é condicionada à existência da atuação estatal vinculada que a justifica.