Questão FC816142
O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de at
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. O poder de polícia:
- atua sobre bens, direitos ou atividades
- atua para evitar ou reprimir o ilícito penal
- é exercido tipicamente pela polícia judiciária
- é exercido somente pelos órgãos da administração pública direta
- atua sobre os órgãos e agentes de pessoa jurídica para corrigir as atividades exercidas pelos órgãos vinculados
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública para, com fundamento legal, limitar ou condicionar o exercício de direitos visando ao interesse público. Nesse sentido, dizer que ele atua sobre bens, direitos ou atividades significa que as medidas policiais incidem concretamente sobre objetos materiais, posições jurídicas e comportamentos humanos.
Exemplos: normas que restringem o uso de um imóvel (bens), exigência de licença para funcionamento de um estabelecimento (direitos/atividade) e interdição de atividade perigosa (atividades). Essas ações visam prevenir riscos, proteger a coletividade e ordenar o uso de recursos.
O exercício do poder de polícia deve respeitar a legalidade, a proporcionalidade e a finalidade pública, sendo sempre motivado e passível de controle administrativo e judicial.
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