Questão FC816143
A Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários para regular o desenvolviment
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
A Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários para regular o desenvolvimento dos órgãos públicos. Em determinado momento, sua assessoria indica que um ato específico fora praticado fora das suas atribuições. Nesse caso, de acordo com a doutrina assente, ocorreu vício de competência por:
- erro material
- origem inválida
- excesso de poder
- nulidade cominada
- anulação detectada
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ocorre excesso de poder quando a autoridade, embora titular de atribuições administrativas, pratica ato que ultrapassa os limites legais da sua competência. Trata‑se de vício de competência manifestado na exteriorização de um poder que não lhe foi conferido.
O ato praticado com excesso de poder é passível de anulação, pois fere o princípio da legalidade e põe em risco o interesse público. A administração ou o Judiciário podem declarar a nulidade do ato para restabelecer a regularidade jurídica.
No caso narrado, a prefeita praticou ato fora das suas atribuições formais; portanto, está configurado o excesso de poder, com todas as suas consequências jurídicas, inclusive a possível responsabilização administrativa pelo ato inválido.
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