O dever decorrente da gestão de bens alheios e de interesses coletivos e que exige a apresentação das contas sobre os bens que lhe foram confiados está relacionado ao seguinte deve

Gabarito

D

Comentário do professor

Dever de prestar contas é a obrigação do administrador que gere bens ou interesses pertencentes à coletividade de apresentar demonstrativos e justificativas sobre a aplicação desses recursos. Trata‑se de uma incumbência concreta ligada à ideia de que os bens públicos não pertencem ao gestor, mas ao povo.

Tem fundamento jurídico no Art. 70, par. único, da Constituição Federal, que impõe a prestação de contas a quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre valores públicos.

Seu objetivo é assegurar transparência e possibilitar o controle pelos órgãos de fiscalização, pelo legislativo e pela sociedade, tornando o agente responsável pelos atos de gestão. Em termos práticos, a apresentação de contas permite auditoria, verificação de legalidade e eventual responsabilização por irregularidades.

A omissão ou apresentação incompleta das contas pode ensejar medidas administrativas, civis e penais, inclusive ações por improbidade.