Questão FC816148
Em uma unidade administrativa, um assistente administrativo analisou a ordem emitida pelo diretor do setor para interromper a tramitação de determinados processos considerados “pou
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2026
Em uma unidade administrativa, um assistente administrativo analisou a ordem emitida pelo diretor do setor para interromper a tramitação de determinados processos considerados “pouco relevantes”, embora estivessem regularmente instruídos e dentro do prazo legal de análise. A justificativa apresentada foi a necessidade de concentrar esforços em demandas consideradas prioritárias pela chefia. Considerando os poderes e os deveres do administrador público, a conduta adequada exige observar o(a):
- dever de agir conforme a competência legal, finalidade pública e indisponibilidade do interesse coletivo
- discricionariedade administrativa, que autoriza suspender processos conforme conveniência do gestor
- poder hierárquico absoluto, que permite reorganizar livremente qualquer atividade administrativa
- autonomia decisória do agente público, independentemente de critérios normativos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta o núcleo do dever do administrador: agir segundo a competência legal, a finalidade pública e a indisponibilidade do interesse coletivo. Isso significa que a chefia não pode, por mera conveniência, suspender a tramitação de processos que estejam regularmente instruídos e dentro do prazo, se tal medida contrariar a lei ou prejudicar o interesse público.
Há margem para priorizar demandas, desde que a decisão esteja amparada em norma, seja motivada e respeite direitos e prazos legalmente previstos. A falta de fundamentação ou a atuação além da competência configura ilegalidade e pode ensejar responsabilização administrativa.
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