Questão FC816149
O poder discricionário ocorre quando a Administração:
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O poder discricionário ocorre quando a Administração:
- pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação
- tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes
- pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos
- tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o conceito de poder discricionário: é a possibilidade de a Administração pública escolher entre várias soluções legais quando a lei não disciplina todos os detalhes do caso.
Essa margem de liberdade permite que o agente decida com base na conveniência e oportunidade, buscando a melhor concretização do interesse público diante das circunstâncias concretas.
Porém, a discricionariedade não é ilimitada: deve respeitar a competência, a finalidade e os demais limites impostos pela lei. A decisão administrativa pode ser revista se extrapolar esses parâmetros, tornando-se arbitrária e sujeita a controle judicial e administrativo.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente que a Administração tem espaço decisório quando a norma não regula todos os aspectos. Concretizar o interesse público dentro dos limites legais é a essência do poder discricionário.
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