A Administração Direta é realizada por meio de seus órgãos, que são frutos da desconcentração interna das funções administrativas. O órgão público:

Gabarito

D

Comentário do professor

Personalidade judiciária do órgão significa sua aptidão formal para atuar no âmbito judicial em nome do Estado ou do ente público a que pertence.

Em termos práticos, isso traduz-se na capacidade processual de praticar atos em juízo: ajuizar ações, defender o ente, apresentar petições, interpor recursos e responder a incidentes processuais, sempre representando a administração.

Essa personalidade é derivada da pessoa jurídica do ente público: o órgão não age como pessoa autônoma, mas recebe do ente a legitimidade para figurar nas demandas e exercer a tutela jurisdicional necessária à consecução das funções administrativas.