Questão FC816166
A administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas
Organização Administrativa
SELECON · 2025
A administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum aos entes da administração indireta:
- necessidade de lei específica para autorizar a sua criação
- apresentação de personalidade jurídica própria apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação
- o Controle hierárquico exercido pelo ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas atividades
- são integrados por entidades com natureza jurídica de direito público com finalidade específica de interesse público definida na lei de criação
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Gabarito
B
Comentário do professor
Personalidade jurídica própria significa que as entidades da administração indireta existem como pessoas jurídicas distintas do ente federativo que as criou. Essa separação jurídica permite que tenham existência e patrimônio próprios, direitos e deveres autônomos em relação ao Estado criador.
Na prática, isso se traduz em poder celebrar contratos, receber bens, responder por obrigações, bem como propor e responder a ações em juízo em nome próprio. Essa autonomia facilita a execução descentralizada de atividades administrativas.
Essas entidades são criadas por lei e gozam de certa autonomia administrativa e financeira, dentro dos limites legais e do controle estatal, preservando, porém, sua identidade jurídica distinta do ente federativo.
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