Questão FC816173
A Administração Pública Indireta é exercida por entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As aut
Organização Administrativa
SELECON · 2024
A Administração Pública Indireta é exercida por entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:
- necessitam de lei específica para serem criadas
- podem ser criadas ou terem sua criação autorizada exclusivamente pelo Poder Executivo
- sofrem controle de ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais
- apresentam personalidade jurídica própria, de direito privado, apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que entidades da Administração Indireta estão submetidas ao controle de um ente da Administração Direta quanto ao cumprimento de suas finalidades essenciais. Isso significa que existe uma relação de vinculação, não de subordinação, pela qual o poder público exerce tutela sobre a atuação da entidade para garantir que atue nos limites e fins para os quais foi criada.
O controle finalístico ocorre por meio de instrumentos previstos em lei, como fiscalização, aprovação de atos e análise de contas, visando a legalidade, adequação e eficiência das atividades desempenhadas. Em suma, o ente direto supervisiona a entidade indireta para assegurar que ela cumpra sua missão pública.
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