No âmbito da Administração Indireta, a lei ordinária específica e a lei complementar cumprem diferentes funções no que concerne à criação, à autorização para a instituição e à defi

Gabarito

A

Comentário do professor

Fundação: a Constituição, no art. 37, inciso XIX, estabelece que a definição das áreas de atuação da fundação pública cabe somente por lei complementar. Isso significa que não basta lei ordinária para traçar o campo de atuação dessas entidades.

Na prática, a exigência de lei complementar impõe maior rigor e controle legislativo sobre as finalidades e limites das fundações, exigindo quórum mais qualificado para sua alteração. Assim, a delimitação das atividades da fundação depende da aprovação dessa lei específica de maior hierarquia.

Portanto, ao estudar criação e atuação de fundações públicas, observe sempre a necessidade da norma complementar para definir suas áreas de atuação, conforme o comando constitucional.