Questão FC816180
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que conformam a administração indireta. É uma característica comum a todos os entes da adminis
Organização Administrativa
SELECON · 2024
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que conformam a administração indireta. É uma característica comum a todos os entes da administração indireta:
- a finalidade específica de interesse público, definida na lei de criação
- a necessidade de lei específica, apenas no que tange a criação da entidade
- a personalidade jurídica em comum com os entes federativos responsáveis pela sua criação
- o exercício do controle jurídico sobre seus atos por entes da Administração Indireta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que todas as entidades da administração indireta possuem finalidade específica de interesse público definida na lei de criação.
Trata-se do princípio da especialidade: o Estado descentraliza funções criando pessoas jurídicas para exercer atribuições determinadas, com objetivos e limites fixados legalmente.
Essa definição legal delimita competências, impede atuação genérica e orienta o controle sobre o cumprimento da finalidade. Administradores dessas entidades só podem agir dentro do espaço jurídico e finalístico traçado pela lei que as instituiu.
Em suma, a exigência da finalidade legal garante especialização, previsibilidade e proteção do interesse público.
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