Questão FC816185
Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública
Organização Administrativa
SELECON · 2024
Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que são:
- distribuição de competência e autonomia
- desconcentração e autorização
- outorga e delegação
- obrigação e direitos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na descentralização por outorga ocorre a transferência da titularidade do serviço: o Estado cria ou atribui a execução a uma entidade com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista). Essas entidades têm autonomia administrativa e financeira para exercer a atividade, permanecendo sujeitas ao controle finalístico do poder público.
Na descentralização por delegação transfere-se apenas a execução do serviço, não a titularidade. A delegação é geralmente temporária e formalizada por contratos administrativos (concessão, permissão) ou por atos unilaterais (autorização). O Estado mantém a fiscalização e a obrigação de garantir a continuidade e a adequada prestação do serviço.
Resumo: outorga = titularidade transferida; delegação = execução transferida, sujeita a controle e prazo.
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