Questão FC816186
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de
Organização Administrativa
SELECON · 2024
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
- sessão plenária
- audiência pública
- assembleia de comitê decisório
- reunião do conselho de administração
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é audiência pública. A previsão consta do art. 10 da Lei nº 13.848/2019, segundo o qual a agência reguladora, por decisão colegiada, pode convocar audiência pública para fins de formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
A audiência pública é um instrumento de apoio à decisão que possibilita a manifestação oral e a apresentação de subsídios por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada ao debate.
Seu objetivo é ampliar a transparência e a legitimidade do processo decisório, permitindo a coleta de informações técnicas, sociais e econômicas que subsidiem a deliberação colegiada.
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