Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

As agências reguladoras são classificadas como autarquias especiais por serem pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, instituídas para regular e fiscalizar atividades econômicas ou serviços públicos específicos.

Caracterizam-se por elevado grau de especialização técnica, por exercício de funções normativas, fiscalizatórias e de aplicação do direito a casos concretos, e por gozarem de maior autonomia administrativa frente ao Poder Executivo, o que lhes permite atuar com imparcialidade diante dos setores regulados.

Apesar dessa autonomia, suas decisões permanecem sujeitas ao controle jurisdicional e aos limites legais, garantindo a compatibilização entre regulação técnica e princípios do Direito Administrativo.