Questão FC816188
O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públicos. Com tal intuito, busca r
Organização Administrativa
SELECON · 2025
O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públicos. Com tal intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações sociais. Nos termos da Lei n.º 9.637/98, na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e, também, dentre outros, o preceito do(a):
- estipulação de metas
- distribuição semestral de lucros
- plano de carreira para os contratados de nível superior
- remuneração paga limitada ao percebido por ministro do STF
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 9.637/98, o contrato de gestão com organização social deve prever, entre outros preceitos, a estipulação das metas a serem atingidas pela entidade.
Isso significa que o contrato precisa detalhar o programa de trabalho, indicar as metas claras e os respectivos prazos, além de prever critérios objetivos de avaliação de desempenho por meio de indicadores de qualidade e produtividade.
Tal previsão transforma metas em instrumentos de acompanhamento e medição de resultados, permitindo a aferição do cumprimento das obrigações e condicionando a continuidade do repasse de recursos.
Em suma, a estipulação das metas garante maior responsabilização, transparência e eficiência na execução do contrato, facilitando a fiscalização e o controle social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em