Questão FC816192
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte número
Organização Administrativa
SELECON · 2026
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte número de membros:
- 3 e 5
- 5 e 7
- 7 e 11
- 11 e 15
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que o Conselho de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ter, no mínimo, 7 e, no máximo, 11 membros.
Essa exigência está prevista na Lei nº 13.303/2016 e deve constar no estatuto da entidade. O estabelecimento de um número mínimo e máximo tem por objetivo garantir pluralidade de vozes e capacidade deliberativa, ao mesmo tempo em que preserva a eficiência nas decisões coletivas.
Na prática, o quadro do Conselho deve ser definido pelo estatuto dentro desse intervalo (7 a 11), respeitando regras internas de eleição, mandato e quórum previstas pela mesma lei.
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