Questão FC816194
A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Feder
Organização Administrativa
SELECON · 2026
A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:
- emitir partes beneficiárias
- divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores
- lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações
- solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a empresa, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 13.303/2016, art. 12, inciso I, a empresa pública deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. Essa obrigação alcança valores fixos e variáveis pagos a conselheiros e diretores.
Entram nessa divulgação salários, pró-labore, bônus, participação nos resultados, gratificações, benefícios e verbas indenizatórias, bem como outras vantagens pecuniárias ou indiretas.
O objetivo é promover transparência e aprimorar a governança corporativa, permitindo controle social e fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade. A publicidade dessas informações reduz riscos de conflito de interesse e contribui para a responsabilização dos gestores.
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