Questão FC816196
O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referid
Organização Administrativa
SELECON · 2026
O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:
- ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital
- ter mantido, nos últimos cinco anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência
- receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista, além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital
- ser ou não ter sido, nos últimos cinco anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não receber outra remuneração da empresa pública ou sociedade de economia mista, além daquela relativa ao cargo de conselheiro, é disposição expressa do §1º, VII, do art. 22 da Lei 13.303/2016.
Isso significa que o conselheiro independente não pode acumular salários, honorários ou benefícios pagos pela mesma entidade que ultrapassem a contraprestação pelo exercício do mandato de conselheiro.
Exceção: são permitidos proventos em dinheiro oriundos de participação no capital, ou seja, retornos econômicos ligados à condição de acionista (como dividendos ou juros sobre capital próprio).
O objetivo da norma é preservar a autonomia do conselheiro, evitando vínculos econômico‑operacionais que comprometam sua imparcialidade na governança.
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