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Questão FC816197

O controle interno das empresas públicas deverá, conforme estabelecido na Lei n.º 13.303/2016, ser vinculado ao(à):

Organização Administrativa

SELECON · 2026

O controle interno das empresas públicas deverá, conforme estabelecido na Lei n.º 13.303/2016, ser vinculado ao(à):

  1. Ouvidoria
  2. Presidência
  3. Conselho Fiscal
  4. Conselho de Administração
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 13.303/2016 determina que a área de controle interno, especialmente a auditoria interna, seja vinculada ao Conselho de Administração. Essa vinculação busca garantir autonomia e independência técnica das atividades de fiscalização.

Ao estar vinculada ao Conselho de Administração, a auditoria interna atua sem subordinação à gestão executiva, o que reduz riscos de influência indevida e fortalece a capacidade de avaliar controles, identificar falhas e monitorar a gestão de riscos.

Quando houver Comitê de Auditoria Estatutário, este pode intermediar a relação, mas a responsabilidade final de supervisão permanece com o Conselho de Administração, assegurando maior governança e transparência.

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