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Questão FC816198

O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:

Organização Administrativa

SELECON · 2026

O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:

  1. Comitê Fiscal Administrativo
  2. Conselho de Controle Interno
  3. Comitê de Auditoria Estatutário
  4. Conselho Geral de Administração
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Comitê de Auditoria Estatutário é o órgão auxiliar obrigatório do Conselho de Administração nas empresas públicas e sociedades de economia mista, previsto pela Lei nº 13.303/2016 (art. 24).

Sua função principal é acompanhar e avaliar a qualidade das demonstrações financeiras e a atuação da auditoria interna e da auditoria independente, reportando suas conclusões diretamente ao Conselho.

Além disso, monitora os controles internos, a gestão de riscos e os programas de compliance e integridade, contribuindo para maior transparência e responsabilização na gestão.

A existência do Comitê reforça a governança corporativa, aprimora a fiscalização dos administradores e reduz riscos de falhas contábeis e de conformidade.

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