Questão FC816199
De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:
Organização Administrativa
SELECON · 2026
De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:
- empresa privada que tenha como fonte da maioria de suas receitas dos últimos 10 anos originada de entes da União
- empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista
- entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertençam a nenhum ente federativo
- empresa estatal que não consegue se manter com suas próprias receitas, sendo incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente a que pertençam
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Gabarito
D
Comentário do professor
Empresa pública dependente é a estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) que não sustenta suas atividades com receitas próprias e, portanto, recebe recursos do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou despesas de capital.
Por essa condição, suas despesas passam a ser incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente ao qual pertence, sujeitando-a ao mesmo planejamento orçamentário e à contabilização do controlador.
Na prática, a verificação da dependência ocorre quando há necessidade de aportes regulares para manter folha ou funcionamento. A inclusão orçamentária evidencia a vinculação financeira e os reflexos para controle, transparência e planejamento público.
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