Questão FC816200
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:
Organização Administrativa
SELECON · 2026
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:
- relatório de sustentabilidade ambiental, social e de governança
- seus balancetes mensais, externamente e em veículo de comunicação pública oficial
- relatorias mensais de transparências salariais em empresa estatal com qualquer número de funcionários
- política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal
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Gabarito
D
Comentário do professor
Política de distribuição de dividendos refere-se ao conjunto de regras que a empresa estatal adota para destinar seus lucros aos acionistas. A Lei 13.303/2016 exige sua elaboração e divulgação como requisito mínimo de transparência, para que haja clareza sobre como os resultados serão alocados.
O aspecto central é a compatibilização com o interesse público que justificou a criação da estatal. Isso significa que a política deve explicitar como a distribuição de dividendos observa as finalidades públicas, preserva investimentos necessários e evita prejuízos à missão institucional.
Ao tornar essa política pública, a empresa facilita o controle social e a avaliação por órgãos de fiscalização e pelos cidadãos, promovendo maior governança, previsibilidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. (art. 8º, VII)
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