Questão FC816201
Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União, apurou-se que determinada entidade pública federal prestava serviços logísticos e atuava com regime empresarial. Foi verifi
Organização Administrativa
SELECON · 2025
Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União, apurou-se que determinada entidade pública federal prestava serviços logísticos e atuava com regime empresarial. Foi verificado que todo o capital social pertencia à União, sem participação de entes privados. A entidade alegou ser independente para contratações diretas, sem obrigação de observar os princípios da Administração Pública. Diante desse cenário, a correta classificação é que essa entidade pública é uma:
- fundação pública de regime híbrido, sem obrigação licitatória
- sociedade de economia mista, com regime empresarial privado
- autarquia funcional, com autonomia plena e contrato de gestão
- empresa pública, com capital exclusivamente público e dever de licitar
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Gabarito
D
Comentário do professor
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado instituída por lei para atuar em regime empresarial prestando serviços ou explorando atividade econômica em nome do Estado. Quando todo o capital social pertence à União, trata‑se de capital exclusivamente público, característica típica da empresa pública.
Essa condição não afasta a sujeição aos princípios da Administração Pública nem confere liberdade absoluta para contratações diretas. Pelo contrário, a empresa pública, ao contratar, deve observar a legislação de compras públicas e os princípios administrativos.
Assim, há o dever de licitar nas contratações, observando as regras e exceções previstas na legislação de licitações (por exemplo, na Lei de licitações aplicável), cabendo inexigibilidade ou dispensa apenas nas hipóteses legais.
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