FC ConcursosFC Concursos

Questão FC816204

Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos

Responsabilidade Civil do Estado

SELECON · 2026

Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos para consumo pessoal. Assim, decidiu ir até o mercado mais próximo. Ao conduzir seu automóvel em via pública, Frederico, agindo de forma imprudente, atropela o ciclista Mauro, que transitava regularmente pelo local, ocasionando-lhe graves lesões corporais. À luz do disposto na CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

  1. Frederico e o Estado Beta respondem solidariamente pelo dano causado, já que o agente público agiu com culpa
  2. Frederico responde objetivamente pelo dano causado, visto que não deixa de ser servidor público por estar fora do expediente de trabalho
  3. o Estado Beta não responde pelo dano causado, uma vez que inexistiu nexo funcional entre a conduta de Frederico e o exercício de suas atribuições públicas
  4. o Estado Beta responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, pois as prerrogativas funcionais deste o acompanham aonde ele for
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Responsabilidade objetiva do Estado está prevista no Art. 37, §6º, da CRFB/88, mas exige que o agente público tenha agido na qualidade de servidor, ou seja, haja um nexo funcional entre a conduta e o exercício da função pública.


No caso, Frederico deixou o serviço, dirigiu-se a sua residência e, por opção pessoal, foi ao mercado; sua conduta foi de caráter estritamente privado. Assim, falta o vínculo entre o ato praticado e a atividade estatal exigido pela norma constitucional.


Por essa razão, não se configura a hipótese de responsabilização objetiva do Estado Beta, que, portanto, não responde pelo dano. A reparação deve ser buscada em face do agente que praticou o ato.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo