Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa indica que a responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros até o limite da herança. Isso significa que, quando o Estado repara dano causado por agente e exerce o direito de regresso (conhecido pelo art. 37, §6º, da CF), a obrigação de ressarcir não se extingue com o falecimento do agente: passa ao espólio e, depois, aos herdeiros.

O fundamento civil encontra-se no art. 943 do Código Civil, que prevê que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá‑la transmitem‑se com a herança. Na prática, os herdeiros respondem apenas até as forças da herança ou pelo quinhão recebido, não respondendo com bens pessoais que não integrem a herança.

Portanto, a pretensão regressiva subsiste contra sucessores, respeitado o limite patrimonial da sucessão.