Questão FC816209
No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo c
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2025
No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:
- o autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa
- nas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo
- a ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalho
- a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivo
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Gabarito
B
Comentário do professor
A denunciação da lide ao agente público, quando exigida, tem por objetivo assegurar o direito de defesa daquele que é apontado como autor do ato lesivo e permitir que o juízo conheça todos os elementos de convicção sobre a culpa ou dolo.
Ao incluir o agente como litisdenunciado, evita-se a prolação de decisões conflitantes entre ações distintas e garante-se a formação de coisa julgada útil para eventual ação de regresso do ente público, tornando mais célere e eficaz a apuração de responsabilização.
Na prática, a denunciação fortalece a produção probatória conjunta, favorece a economia processual e contribui para maior segurança jurídica quanto à distribuição das responsabilidades entre o Estado e o agente.
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