Questão FC816210
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:
Responsabilidade Civil do Estado
SELECON · 2024
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:
- assegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agente
- incluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente público
- abranger entidade da administração indireta que explore atividade econômica
- não admitir excludente de responsabilidade
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva significa que o Estado responde pelos danos causados a terceiros independentemente de culpa do agente, com base no risco administrativo, conforme art. 37, §6º da CF/88.
O direito de regresso da Administração é a ação interna para recuperar do agente o valor que foi pago ao prejudicado quando ficar comprovado que o dano decorreu de dolo ou culpa do servidor. Ou seja, a vítima recebe a indenização sem precisar provar culpa; depois, a Administração pode cobrar do autor do ato os valores desembolsados.
Esse instituto protege o patrimônio público e responsabiliza o agente faltoso, exigindo prova da conduta culposa ou dolosa e observância dos procedimentos administrativos ou judiciais para o ressarcimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em