Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa destaca que a responsabilidade do Estado é objetiva quando o dano decorre de atuação de agente público no exercício da atividade pública.

Isso significa que não é necessário provar culpa do agente para que o ente público seja obrigado a reparar o prejuízo. Basta demonstrar três elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo causal entre ambos.

A consequência prática é a obrigação do Estado de promover a reparação integral do lesado, independentemente da existência de dolo ou culpa do servidor. Em seguida, caberá ao Estado avaliar eventual responsabilização do agente na esfera administrativa ou regressiva, nos termos da Constituição e da lei.