Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A responsabilidade regressiva é a ação do Poder Público para reaver valores pagos a terceiros quando o dano decorreu de conduta do agente público.

Quando o agente falece, essa obrigação não se extingue automaticamente: transmite-se aos herdeiros, porém até o limite da herança. Isso significa que os sucessores respondem apenas pelo montante dos bens que receberam na sucessão, não sendo exigível deles importância superior ao patrimônio herdado.

Na prática, a cobrança observá o valor atribuído ao agente pela ação regressiva e será satisfeita até o montante disponível na herança, preservando o patrimônio pessoal dos herdeiros além do que lhes coube. Essa regra equilibra a reparação ao Estado e a proteção dos sucessores.