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Questão FC816220

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

Serviços Públicos

SELECON · 2026

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

  1. supremacia do interesse público
  2. continuidade do serviço público
  3. segurança jurídica
  4. moralidade
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Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da continuidade: impõe que os serviços públicos, especialmente os essenciais como fornecimento de água, não sofram interrupções arbitrárias, de modo a resguardar saúde, ordem e funções sociais dependentes desse serviço.


Na prática, isso significa que a Administração Pública e os concessionários devem organizar a prestação para evitar cortes imediatos, exigindo procedimentos prévios como aviso e oportunidade de regularização, salvo situações excepcionais de emergência devidamente justificadas.


Assim, a regra que veda suspensão sem prévio aviso e em feriados e fins de semana busca materializar o dever de continuidade, assegurando a proteção do interesse coletivo e a previsibilidade na prestação do serviço.

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