Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da p

Gabarito

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Comentário do professor

A modicidade das tarifas é condição legal de um serviço adequado, prevista no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95. Significa que os preços cobrados pelo serviço público devem ser moderados e compatíveis com a capacidade de pagamento da população.

Na prática, a modicidade busca garantir a acessibilidade do serviço a usuários de diferentes rendas, evitando tarifas abusivas que inviabilizem o seu uso e comprometendo a função social do serviço público.

Ao mesmo tempo, a exigência não é absoluta; o regime de concessão prevê mecanismos como reajuste, revisão e fiscalização para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a continuidade da prestação.

Portanto, a modicidade das tarifas articula proteção ao usuário e sustentabilidade do serviço, sendo requisito essencial para sua adequação.