Questão FC816224
De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgame
Serviços Públicos
SELECON · 2026
De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser considerado como critério o(a):
- maior tempo de constituição da empresa licitante
- melhor proposta em razão da combinação entre menor tarifa e melhor técnica
- maior capital social integralizado independentemente da proposta apresentada
- proximidade da sede da empresa em relação ao local da prestação do serviço
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 15, V da Lei n.º 8.987/1995 admite como critério de julgamento a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor tarifa e melhor técnica. Isso significa que a escolha do vencedor não se funda apenas no preço nem apenas na qualidade técnica, mas na soma ponderada dos dois aspectos.
Na prática, o edital deve definir a metodologia de pontuação e os pesos atribuídos a cada componente: a menor tarifa (valor cobrado pelo serviço) e a melhor técnica (projeto, soluções operacionais, tecnologia, indicadores de desempenho). As propostas são avaliadas conforme esses parâmetros e a que obtiver a melhor combinação pontuada vence.
O objetivo é garantir equilíbrio entre eficiência econômica e qualidade do serviço público, evitando escolhas que prejudiquem usuários ou a continuidade do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em