Questão FC816225
A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração P
Serviços Públicos
SELECON · 2024
A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Nesse sentido, a concessão:
- é firmada por termo de cooperação
- apresenta natureza de ato administrativo
- deve ser precedida por processo licitatório
- ocorre quando o motivo do uso for atender o interesse do particular
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: C — deve ser precedida por processo licitatório.
Concessão de uso de bem público tem natureza contratual, firmada pela Administração para permitir uso privativo de bem público. Por isso, exige formalização por processo competitivo.
O processo licitatório é regra para assegurar impessoalidade, isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, garantindo transparência e controle.
Somente nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação é possível afastar essa exigência, mantida, porém, a necessidade de motivação e observância do interesse público.
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