Questão FC816226
Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se
Serviços Públicos
SELECON · 2025
Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:
- apresentar prazo determinado de duração
- ser formalizada mediante contrato de adesão
- apresentar natureza jurídica de ato administrativo
- ocorrer mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo
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Gabarito
B
Comentário do professor
Permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, nos termos da Lei nº 8.987/1995 (art. 40). Isso significa que a relação entre o poder público e o permissionário é regulada por um contrato cujas cláusulas são fixadas pela Administração e aceitas integralmente pelo particular.
O contrato deve observar os termos da Lei, as normas aplicáveis e o edital de licitação. Nele constam condições que refletem a precariedade da outorga.
Em razão dessa precariedade, o instrumento admite a revogabilidade unilateral pelo poder concedente, embora assegure regras e limites previstos no próprio contrato e na legislação.
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