Questão FC816231
O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferid
Serviços Públicos
SELECON · 2026
O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, em três casos, sendo um deles quando:
- os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio
- houver execução parcial do objeto da avença, ainda que comprovada a boa-fé do convenente
- houver atraso na execução do objeto, independentemente da regular aplicação dos recursos e da posterior conclusão da avença
- a prestação de contas parcial ou final for apresentada fora do prazo, ainda que devidamente analisada e aprovada pelo concedente
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio, ocorre o chamado desvio de finalidade, que compromete a própria finalidade do ajuste entre convenente e concedente.
Essa hipótese impõe ao convenente a obrigação de restituir os valores transferidos, porque houve aplicação indevida dos recursos que frustra o objeto pactuado.
A restituição deve ser atualizada monetariamente desde a data do recebimento e acrescida de juros legais, conforme a legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional.
Por essa razão a cláusula que prevê essa consequência é obrigatória no convênio e justifica a escolha da alternativa A.
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