Questão FC816232
À luz do disposto na Instrução Normativa STN n.º 01, de 15 de janeiro de 1997, que estabelece normas para a celebração de convênios e contratos de repasse no âmbito da Administraçã
Serviços Públicos
SELECON · 2026
À luz do disposto na Instrução Normativa STN n.º 01, de 15 de janeiro de 1997, que estabelece normas para a celebração de convênios e contratos de repasse no âmbito da Administração Pública, entende-se que:
- a União está obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse
- os órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera de governo que recebam as transferências de que trata o caput não precisarão incluí-las em seus orçamentos
- a descentralização da execução por meio de convênios ou contratos de repasse poderá ser efetivada para entidades públicas ou privadas para execução de objetos, ainda que não relacionados com suas atividades, desde que disponham de condições técnicas para executá-lo
- na hipótese de o convênio ou contrato de repasse vir a ser firmado por entidade dependente ou órgão de Estado, Distrito Federal ou Município, o Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar no instrumento a ser celebrado como interveniente, caso não haja delegação de competência
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Gabarito
D
Comentário do professor
Interveniente é quem garante a anuência e a vinculação política-administrativa do ato celebrado entre a Administração e terceiros. Na hipótese descrita, trata-se da participação do Chefe do Poder Executivo no instrumento jurídico.
Quando o convênio ou contrato de repasse for firmado por entidade dependente ou órgão do Estado, Distrito Federal ou Município, a presença do Chefe do Poder Executivo como interveniente assegura que o ato tenha respaldo institucional e responsividade administrativa.
Essa participação é exigida enquanto não houver delegação de competência formal para outro agente. Se a competência já estiver delegada, o interveniente pode ser dispensado na forma da delegação.
Em suma, a exigência protege a legalidade e a responsabilização administrativa, vinculando o ente ao negócio jurídico quando a celebração não foi delegada.
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