Questão FC816234
A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:
Serviços Públicos
SELECON · 2025
A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:
- entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
- com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público
- com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decreto nº 11.531/2023 autoriza a transferência de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse para parceiros externos quando há finalidade comum.
Essas transferências podem ocorrer com entidades privadas sem fins lucrativos e com serviços sociais autônomos, ou seja, organizações que não visam lucro e que prestam serviços de interesse público.
O objetivo é a execução de programas, projetos e atividades que representem interesse recíproco entre a União e a entidade parceira.
O regime exigido é de mútua colaboração, implicando cooperação técnica e operacional e divisão de responsabilidades.
Na prática, isso permite transferir recursos quando há convergência de objetivos, com controle, fiscalização e prestação de contas por parte dos convenentes.
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