Questão FC816236
A contrapartida relativa ao convênio terá que cumprir as regras previstas no Decreto nº 11.531/2023, entre as quais se destaca:
Serviços Públicos
SELECON · 2025
A contrapartida relativa ao convênio terá que cumprir as regras previstas no Decreto nº 11.531/2023, entre as quais se destaca:
- as parcelas da contrapartida não poderão ser antecipadas, integral ou parcialmente
- a contrapartida será aportada pelo convenente e calculada observados os percentuais e as condições estabelecidos no plano plurianual
- a contrapartida aportada por órgãos e por entidades públicos, exclusivamente financeira, será comprovada por meio de deposito na conta corrente do concedente
- a contrapartida de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será admitida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a contrapartida em convênio ou contrato de repasse celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos pode ser prestada na forma de bens e serviços, desde que sejam economicamente mensuráveis.
Isso significa que o valor da contribuição não precisa ser exclusivamente financeiro, mas deve poder ser quantificado em termos monetários. Exemplos: equipamentos doados com nota fiscal, obras executadas por terceiros com orçamento aprovado, ou serviços avaliados por horas multiplicadas por valor de mercado.
Na prática é necessário que a contrapartida esteja prevista no convênio, tenha critério de valoração claro e seja apresentada com comprovação documental (notas, contratos, planilhas, laudos) e registro contábil, para que o concedente aceite a aferição e a contabilização do valor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em