A condição essencial necessária para a celebração do convênio estabelecida no decreto 11.531/2023 é:

Gabarito

A

Comentário do professor

Empenho da despesa significa o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária para cobrir uma obrigação futura, formalizando a existência de recursos disponíveis para um gasto público.

No âmbito do Decreto nº 11.531/2023, o empenho pelo concedente é condição essencial para celebrar o convênio, conforme previsto no art. 12. Isso garante que o repasse esteja respaldado por dotação já comprometida.

Sem o empenho, não há segurança de que os recursos serão efetivamente pagos, o que poderia prejudicar a execução do objeto e implicar irregularidades fiscais e administrativas.

Portanto, exigir o empenho protege tanto a execução do convênio quanto a responsabilidade financeira do órgão concedente.