Questão FC816238
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam a
Serviços Públicos
SELECON · 2025
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as:
- referentes a taxas de administração, de gerência ou similar
- relativas a transferências para clubes, associações de servidores
- de natureza administrativas, desde que não ultrapassem 20% do valor do objeto
- que correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que podem ser incluídas despesas que correspondam à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada.
Isso significa que a remuneração prevista no plano de trabalho deve estar vinculada ao perfil profissional exigido pela atividade, justificando a contratação ou utilização de pessoal com formação, experiência ou certificações compatíveis.
Na prática, exige-se registro no plano e comprovação documental (currículos, diplomas, contratos ou descrições de função) que demonstrem a adequação das despesas ao nível técnico requerido.
O objetivo é garantir a efetividade e a proporcionalidade dos gastos, evitando pagamentos por qualificação incompatível com as atribuições previstas no instrumento.
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