O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a ausência de regularidade quanto ao pagamento de tributos federais e contribuições previdenciárias federais. Impede a celebração do convênio porque a Portaria exige que o proponente esteja em dia com essas obrigações para habilitar-se ao recebimento de recursos públicos.

Essa exigência visa resguardar o erário e assegurar que recursos federais sejam transferidos apenas a entidades que comprovem cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias.
O requisito é verificado por meio de certidões oficiais que atestam a regularidade fiscal.

Portanto, a falta dessa regularidade constitui impedimento formal para a assinatura do instrumento de convênio, nos termos previstos pela Portaria Conjunta.