Questão FC816240
A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:
Serviços Públicos
SELECON · 2025
A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:
- realizar despesa após o início da vigência do convênio
- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento
- reformular, em nenhuma hipótese, os projetos básicos e os projetos executivos das obras e serviços de engenharia
- iniciar a execução do objeto após a emissão da autorização de início de obra, no caso de obras e serviços de engenharia
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da vedação de utilizar, mesmo em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da prevista no instrumento do convênio. Isso significa que os recursos devem ser aplicados estritamente conforme o plano de trabalho e as cláusulas pactuadas.
Essa regra consta da Portaria Conjunta que disciplina convênios e contratos de repasse, visando preservar a finalidade pública, a transparência e o controle dos gastos.
Caso seja necessária alteração do destino dos recursos, não basta a decisão unilateral do gestor: é exigida formalização prévia, por meio de instrumento jurídico apropriado (termo aditivo ou autorização do concedente). A aplicação indevida pode acarretar responsabilização administrativa, civil e penal.
Portanto, uso emergencial para finalidade diversa é proibido; qualquer mudança requer procedimento formal e autorização competente.
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